Saiba mais sobre quem obteve a cidadania em Luxemburgo em nosso artigo “2022: 3038 Brasileiros Recuperam a Cidadania Luxemburguesa”.
Prazo do Artigo 89 prorrogado até 31 de dezembro de 2025 – Lei votada
CIDADE DO LUXEMBURGO, LUXEMBURGO – Ontem, 21 de dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados de Luxemburgo votou o projeto de lei 7863A do governo, um projeto de lei abrangente referente a várias reformas no sistema judicial de Luxemburgo. Entre os vários efeitos do projeto de lei estava incluída a prorrogação do prazo final do Artigo 89 da Lei de Nacionalidade de Luxemburgo de março de 2017. O projeto de lei foi aprovado por 56 votos a 4, sendo que apenas os deputados do Partido da Reforma Democrática Alternativa, de extrema direita, votaram contra o projeto. O novo prazo para o Artigo 89 agora será 31 de dezembro de 2025.
Para que o projeto de lei se torne lei, o Conselho de Estado deve aprovar o pedido da Câmara dos Deputados de isenção de uma segunda votação do projeto de lei e, em seguida, o Grão-Duque Henri deve assinar o projeto de lei. Essas duas etapas serão, sem dúvida, aceleradas em relação ao cronograma normal para que sejam concluídas antes do final do ano. O prazo oficial só será refletido como 31 de dezembro de 2025 nos sites do governo, como o Guichet.lu, quando o Grão-Duque Henri assinar o projeto de lei. Essas atualizações podem ser atrasadas devido aos feriados de fim de ano, mas o efeito legal da prorrogação já estará em vigor.
Para relembrar, o Artigo 89 da Lei de Nacionalidade de Luxemburgo (2017) previa um processo de duas etapas para reivindicar (ou “recuperar”) a cidadania luxemburguesa para indivíduos que tivessem um antepassado luxemburguês de linhagem direta vivo em 1º de janeiro de 1900 E que fizessem uma solicitação inicial a Luxemburgo antes do prazo final da primeira etapa, 31 de dezembro de 2018. Há outros caminhos para a cidadania luxemburguesa por meio de ascendência que permanecem abertos para novas solicitações hoje. Esses caminhos para a cidadania têm critérios diferentes. Houve várias tentativas legislativas de reabrir e estender o primeiro prazo do Artigo 89 a partir de 2018, mas essas medidas propostas foram rejeitadas nos tribunais e no parlamento. Para referência, o processo do Artigo 89 foi chamado de processo do Artigo 29 de 2008 a 2017, referindo-se ao artigo correspondente na Lei de Nacionalidade de Luxemburgo anterior.
O prazo original para o Artigo 89, conforme prescrito na Lei de Nacionalidade de Luxemburgo de 2017, era 31 de dezembro de 2020. O Artigo 89 exige que um indivíduo qualificado assine uma declaração de recuperação da nacionalidade luxemburguesa pessoalmente em Luxemburgo antes do prazo final. Devido à pandemia global de Covid-19, os candidatos de fora do Espaço Schengen não puderam viajar legalmente para Luxemburgo para preencher a declaração. O governo luxemburguês aprovou originalmente uma legislação no verão de 2020 para estender o prazo até 31/12/2021 e novamente estendeu a lei até 31/12/2022 no verão de 2021.
Apesar de outra prorrogação ter sido feita no verão de 2021, apenas indivíduos totalmente vacinados contra a Covid-19 que viviam fora do Espaço Schengen se tornaram elegíveis para viajar para Luxemburgo no final de 2021, com as restrições totais de viagem para a Covid-19 suspensas em meados de 2022. No final da primavera de 2022, ficou claro para a equipe do Bierger-Center, o centro de serviços ao cidadão do governo da cidade de Luxemburgo competente para receber solicitações nos termos do Artigo 89 para todos os indivíduos que moravam fora de Luxemburgo, que um número gigantesco de pessoas provavelmente faria a solicitação nos últimos meses antes do prazo anterior de 31/12/2022. A equipe do Bierger-Center fez uma solicitação ao governo nacional para prorrogar o prazo a fim de gerenciar melhor sua carga de trabalho. O governo atendeu a essa solicitação, o que levou a essa terceira prorrogação para 2025.
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